Deveria chegar ao médio Piranhas: Ajustamento prevê ponto eletrônico para comissionados em Serra do Mel RN 2s3m6j

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Serra do Mel: Ajustamento prevê ponto eletrônico para comissionados 2a3t5d

Os servidores do Município de Serra do Mel, ocupantes de cargos em comissão devem, obrigatoriamente, submeter-se ao controle de frequência, através do ponto eletrônico com reconhecimento de biometria – excetuando-se os ocupantes dos cargos de secretário municipal (titulares e adjuntos), de gerência, de procurador municipal e assistentes jurídicos.

Foi o que ficou acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, com o Poder Executivo municipal.

Com a do TAC, a Prefeitura de Serra do Mel se comprometeu a alterar a Portaria nº 103/2013 que exigia o o ao ponto eletrônico apenas para alguns servidores municipais. A partir de agora, além dos servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão – com exceção dos já mencionados – devem se submeter ao ponto eletrônico. O sistema deve ser dotado de capacidade de armazenamento de informações sobre a frequência dos servidores, as quais deverão ficar registradas e disponíveis para consulta, bem como emissão de relatórios, no período mínimo de cinco anos.

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